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Abr 15
Discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente.

Lei n.º 3/2011 – Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do…

Abr 15
Reforço os direitos de maternidade e paternidade.

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro – reforça os direitos de maternidade e paternidade.

Abr 15
Direitos das associações de mulheres.

Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto – Consolidação da legislação em matéria de…

Abr 15
Promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e…

Abr 15
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Lei n.º 10/2001, de 21 de maio – Institui um relatório anual sobre a igualdade…

Abr 15
Estratégia Nacional para o Envelhecimento ativo e saudável

Despacho 12427/2016 – Estratégia Nacional para o Envelhecimento ativo e saudável…

Abr 15
Enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/1999, de 30 de setembro – Bases do enquadramento jurídico do…